Com a Lei nº 13.484/17, sancionada no dia 26 de setembro, os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como carteira de trabalho e passaporte, passando a ser considerados Ofícios da Cidadania. O Estado do Rio de Janeiro se antecipou à nova lei e se tornou pioneiro na emissão do documento de identidade criando unidades pilotos de Identidade Civil, que estão funcionando desde o início de setembro, emitindo 2ª via de carteira de identidade. Ao todo, 25 ofícios de RCPN no estado já estão credenciados para o novo serviço.
A integração entre o Registro Civil e a Identificação Civil é pauta permanente das instituições criadas para garantir a documentação básica aos cidadãos e a proteção dos direitos humanos. No estado fluminense, a medida tem amparo na lei 7.088/15, que fomenta tal atuação integrada, e em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça, o Detran-RJ e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-RJ), além de recente decisão da Corregedoria Geral da Justiça que aprovou a iniciativa pioneira no país.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Afonso Henrique Ferreira Barbosa, destacou que o principal avanço da medida está no fato de ampliar o acesso à documentação, e ressaltou a segurança na emissão dos documentos:
– Os cartórios só poderão emitir os documentos mediante convênio com os órgãos públicos que já oferecem esse serviço. Além disso, eles são fiscalizados pelo Judiciário. O risco de fraude existe, como sempre existiu. Mas essa fiscalização confere uma segurança maior.
O magistrado ressaltou a necessidade de se ter um sistema mais eficiente em relação à comunicação entre as instituições que trabalham com registro civil no país. Ele espera que a nova lei também possa contribuir para isso:
– Nós já contamos com bancos de dados que facilitam as consultas, mas ainda precisamos ter uma comunicação melhor em relação aos nascimentos, óbitos e alterações de estado civil, em todos os estados da federação. Isso facilita o combate a fraude, além de contribuir para a promoção dos direitos do cidadão. Acredito que estamos caminhando para melhorar essa integração.
Para o presidente da Arpen-RJ, Eduardo Corrêa, a medida é um desdobramento natural de um trabalho que já vem sendo desenvolvido pelos registradores e pela Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro junto à Receita Federal e ao Detran-RJ, pois os cartórios de registro civil já emitem certidão de nascimento com CPF e RG para recém-nascidos:
– A iniciativa dos ofícios de RCPN do Rio de Janeiro se alinha às políticas públicas voltadas para a ampliação do acesso à documentação para os cidadãos, que passam a ter pontos adicionais para solicitar a identidade civil, desonerando o agendamento em postos do Detran-RJ, sem invadir a competência legal, que é da autarquia.
Eduardo Corrêa acrescenta:
– Como todas as informações biográficas constantes da identidade civil foram produzidas pelo registro civil, o know-how permitiu que o atendimento fosse intuitivo para o oficial e sua equipe. A integração do Registro Civil e da Identificação Civil simplifica a vida das pessoas, inclusive quando alteram seus nomes pelo casamento, pelo reconhecimento de paternidade etc.
Confira a lista dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais que já estão emitindo segunda via do Documento de Identidade no Estado do Rio de Janeiro:
RCPN do 1° Distrito da Comarca de Araruama
Delegatário Eduardo Ramos Correa Luiz,
Endereço: Avenida John Kennedy, 82, Loja 24 e 25, Centro, Araruama.
RCPN 1º Distrito da Comarca de Cabo Frio,
Delegatário Luiz Henrique Pinheiro Bittencourt
Endereço: Rua Florisbela Rosa da Penha, n 105, lj 03, Centro, Cabo Frio.
RCPN do1º Distrito, 3ª Zona Judiciária da Comarca de Niterói,
Delegatária Ana Paula Canoza Caldeira Carneiro
Endereço: Rua da Conceição, 188, 1707, A e B, Centro, Niterói.
RCPN do 1° Distrito da Comarca de Petrópolis,
Delegatário Luiz Manoel Carvalho dos Santos
Endereço: Avenida Koeller, n.° 43, Centro, Petrópolis.
RCPN do 1° Distrito da Comarca de Sapucaia,
Delegatário Alan do Nascimento Oliveira
Endereço: Rua Manoel Silva, n.° 06, Centro, Sapucaia.