por hilles | nov 16, 2017 | Ministério do Trabalho, Reforma Trabalhista
O presidente da república, Michel Temer, acaba de editar a Medida Provisória 808 de 14 de novembro de 2017, modificando 16 artigos da reforma trabalhista. Segue alteração do art. 442-B, sobre autônomos. Lei 13.437/2017 (Reforma Trabalhista): “Art. 442-B. A contratação...
por hilles | out 31, 2017 | Carteira de trabalho, Ministério do Trabalho
A retenção ilícita da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, configurada quando o trabalhador não tem devolvida sua carteira de trabalho após quarenta e oito horas (art. 53 da CLT), acarreta dano moral in re ipsa, vale dizer, decorrente do próprio ato...
por hilles | out 13, 2017 | Carteira de trabalho, Legislação, Passaporte
Com a Lei nº 13.484/17, sancionada no dia 26 de setembro, os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como carteira de trabalho e passaporte, passando a ser considerados Ofícios da Cidadania. O Estado do Rio de Janeiro se...
por hilles | set 19, 2017 | Justiça Federal, OAB
Quem tem um advogado poderá ter acesso à aposentadoria e a outros benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com meses de antecedência. A Justiça Federal decidiu que advogados devem ter atendimento preferencial em agências do INSS em todo o Brasil. A...
por hilles | set 6, 2017 | Direito Civil
Quando uma pessoa falece deixando dinheiro, bens móveis e imóveis, muitas dúvidas surgem, não apenas com relação à divisão dos bens propriamente dita, mas também, e principalmente, quanto ao pagamento das dívidas deixadas pela pessoa falecida e se existe...